09/03/2010 - BRASÍLIA - CNJ deve propor fiança para todos os crimesPara desmontar parte das bombas-relógio do sistema penal brasileiro - que hoje registra 500 mil crimes pendentes de julgamento e 209.126 presos provisórios -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma série de propostas para reformar a política de cumprimento de penas no País. No pacote de sugestões que deverão ser encampadas pelo CNJ estão o monitoramento eletrônico de presos, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime. Para valer, parte das medidas depende de aprovação do Legislativo.
09/03/2010 - BELO HORIZONTE - MP e Defensoria em guerra em MINASIrregularidades apontadas pelo Ministério Público Estadual motivaram um pedido judicial de suspensão do quinto concurso público realizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para o ingresso de 150 profissionais na carreira, o que coloca as duas instituições em choque. Das três etapas previstas, duas – as provas objetiva e discursiva – foram realizadas no ano passado. A última etapa, da prova oral, seria iniciada ontem.
09/03/2010 - BRASÍLIA - CNMP discute exercício de cargos públicos por membros do MPO Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP analisa, na sessão desta terça-feira (09), proposta com o objetivo de alterar a resolução n.° 05 de 2006, sobre a ocupação de funções públicas por membros do MP. A diretoria e integrantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP acompanham a sessão do CNMP, que acontece em Brasília.
09/03/2010 - BRASÍLIA - Comissão de juristas se reúne para aperfeiçoar texto do novo CPCA comissão de juristas criada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) voltará a se reunir nesta quinta-feira (11), no Rio. Na última segunda-feira (8), a comissão esteve reunida em Brasília para avaliar o resultado da audiência pública realizada em Fortaleza e aperfeiçoar o texto que será disponibilizado para consulta e posteriormente apresentado ao Congresso Nacional.
09/03/2010 - BRASÍLIA - STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor públicoSe o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao aprovar a proposta do ministro Fernando Gonçalves para a súmula 421 e pacificar o entendimento do STJ sobre o assunto. Diz o texto: os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
09/03/2010 - BRASÍLIA - Negado ingresso da Febraban em ação que questiona legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil públicaA ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3943) ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a lei que legitima a Defensoria Pública a propor ação civil pública (artigo 5º da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/07), negou o pedido da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) de ingressar no processo na condição de amicus curiae (pessoa estranha ao processo que traz informações específicas sobre o assunto com o objetivo de subsidiar a decisão dos juízes).
08/03/2010 - BRASÍLIA - Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo, diz ONUA Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema.
08/03/2010 - BRASÍLIA - Segunda fase de Exame da Ordem é anulado por suspeita de vazamentoO resultado da reunião a portas fechadas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, com os presidentes das seccionais, neste domingo (7/3), na sede da OAB, foi o anulamento da segunda fase do exame que habilita bacharéis de Direito a exercer a advocacia. A decisão foi tomada para que seja garantida a credibilidade do exame. As informações são da Agência Brasil.
08/03/2010 - BRASÍLIA - STF e PF se unem para agilizar julgamentosAcelerar a investigação e o julgamento de políticos com foro privilegiado. Esse é o objetivo da nova parceria acertada entre o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal. Eles querem garantir que deputados e senadores suspeitos de crimes sejam punidos ainda no mandato. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
08/03/2010 - BRASÍLIA - Câmara dos Deputados votará indicação ao CNJEstá prevista para quarta-feira (10/3) a indicação do nome para compor o Conselho Nacional de Justiça na vaga destinada à sociedade civil. O advogado Marcelo Nobre, está pleiteando sua recondução ao cargo. Ele disputa com o professor doutor Antônio Ernani Pedroso Calhao. O voto no Plenário é secreto e os candidatos deverão estar presentes, informou a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
08/03/2010 - BRASÍLIA - Virtualização do STJ servirá de modelo para Banco Mundial e Tribunal Supremo Popular de CubaO projeto de modernização e virtualização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza novos voos. Nesta semana, o presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, viaja a Washington, Estados Unidos, e a Havana, Cuba, para firmar acordos de cooperação técnica com o Banco Mundial e o Tribunal Supremo Popular da República de Cuba visando a transferência dos conhecimentos do STJ para a construção de um sistema judicial mais moderno.
08/03/2010 - CUIABÁ - Gilmar Mendes defende DefensoriasO ministro Gilmar Mendes esteve sexta-feira (5) em Cuiabá participando da abertura do Ano Jurídico, evento promovido pela defensoria pública do Estado de Mato Grosso, na qual proferiu fala sobre "A importância Social da defensoria pública no Contexto Brasileiro no Resgate à Cidadania".
05/03/2010 - RIO - Justiça do Rio determina quebra de sigilo e bloqueio de bens do casal GarotinhoA Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta quinta-feira a quebra de sigilo bancário e o bloqueio de bens do ex-governador Anthony Garotinho (PR), da mulher dele, Rosinha Garotinho (PMDB), prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ), e de outras 86 pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado por improbidade administrativa.
05/03/2010 - RECIFE - Perfil da Defensoria Pública é lançado em RecifeO Ministério da justiça lançou nesta segunda-feira (1º), em Recife (PE), o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O documento traça um perfil sócio-econômico em 25 estados, que inclui estrutura, orçamento, áreas de atuação e até salários.
05/03/2010 - BRASÍLIA - Ausência de defensor no interrogatório causa nulidade de todos os atos posterioresUma nulidade processual levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conceder habeas corpus a um condenado por homicídio no Pará. O homem não foi acompanhado por um defensor durante o interrogatório. O processo seguiu e ele acabou condenado a 15 anos de reclusão. A Quinta Turma considerou nulos todos os atos praticados na ação desde o interrogatório.
05/03/2010 - BRASÍLIA e RIO - STF nega habeas corpus e mantém Arruda na prisãoNo mesmo dia em que a Câmara abriu processo de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal (DF), José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mantê-lo preso. Com o placar de 9 votos a 1, a Corte negou o pedido de habeas corpus ao governador, preso há três semanas na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
05/03/2010 - RIO - Defensoria Pública da União cobrará melhorias na segurança do aeroporto Santos DumontA defensoria pública da União enviará na próxima segundafeira ofícios para três órgãos – Infraero, Polícia Militar e Polícia Civil – cobrando melhorias na segurança do Aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio. O anúncio foi feito ontem pelo defensor federal André Ordacgy, que já está formulando os documentos.
04/03/2010 - RIO - Diretora da OEA conhece sistema de defesa do consumidor do BrasilA Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou ao Brasil sua diretora de Programas Jurídicos Especiais, Evelyn Jacir de Lovo, para conhecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e os programas desenvolvidos no país. Lovo chegou quarta-feira (3) ao Rio de Janeiro, onde visitou pela manhã os núcleos de Defesa do Consumidor da defensoria pública e do Ministério Público e o Procon Móvel da Cidade de Deus.
04/03/2010 - BRASÍLIA - STJ nega pedido do juiz aposentado Nicolau dos Santos NetoA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais um habeas-corpus impetrado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A defesa pretendia cassar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da apelação criminal referente à ação penal que discute a condenação do juiz pela prática do crime de tráfico de influência.
04/03/2010 - RIO - ALERJ aprova cargos de apoio administrativo na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado do RioA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei 2.877/10, do Poder Executivo, que cria cargos de apoio administrativo na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio. Aprovado com três emendas, o texto, além de determinar que os funcionários cedidos permaneçam á disposição da Defensoria, altera um dos grupos estabelecidos ao transformar em nível médio as 350 vagas inicialmente destinadas a técnico superior de Defensoria Pública.