29/07/2010 - SÃO PAULO - Aasp pede ao Supremo para entrar como amicus curie na ADI contra a Emenda dos PrecatóriosA Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados de São Paulo contra a Emenda Constitucional 62. A emenda alterou o regime de pagamento dos precatórios. O pedido será analisado pelo Supremo.
29/07/2010 - BRASÍLIA - Companheiro do mesmo sexo pode ser informado como dependente no IRCasais de mesmo sexo já poderão informar relação de dependência na declaração de Imposto de Renda. O companheiro ou companheira deve se encaixar nos mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e deverá ser publicado esta semana no Diário Oficial da União.
29/07/2010 - BRASÍLIA - Câmara dos Deputados analisa criação de 560 cargos de advogado da UniãoUm projeto de autoria do Ministério do Planejamento pretende aumentar em 560 o número de advogados da União. A proposta está sob análise da Câmara dos Deputados (PL 7.580/10). É papel da Advocacia-Geral defender a União, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal, e oferecer consultoria jurídica aos ministérios e outros órgãos do Poder Executivo Federal. Cerca de 1.814 advogados públicos exercem essa função atualmente.
29/07/2010 - BRASÍLIA - Aposentadoria de Eros Grau aguarda apenas assinatura de LulaEstá pronto na Casa Civil da Presidência da República, à espera apenas do despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
29/07/2010 - BRASÍLIA - Conselho expandirá doação de equipamentos de informática aos tribunaisPara modernizar e aperfeiçoar o Judiciário e proporcionar mais agilidade à tramitação de processos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai repassar aos tribunais estaduais, mediante convênio, equipamentos de informática ou recursos necessários para aquisição. Para isso, equipe do CNJ, integrada por juízes auxiliares e servidores das áreas administrativa e de tecnologia da informação, reuniu-se com representantes dos departamentos de informática e orçamento dos tribunais para discutir o assunto.
29/07/2010 - BRASÍLIA - Corregedoria Geral da Justiça Federal conclui visita a presídios federaisOs quatro presídios federais do Brasil estão cumprindo a sua finalidade, embora a falta de padronização em relação a procedimentos e a ocorrência de falhas pontuais. A conclusão é dos juízes federais auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Àvio Mozar Novaes e Erivaldo Ribeiro, ao encerrar, na penitenciária federal de Mossoró (RN), o ciclo de inspeções nos estabelecimentos. Antes, eles haviam inspecionado as penitenciárias de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO), sempre acompanhados pelos diretores desses estabelecimentos.
29/07/2010 - RIO - Sobreviventes do naufrágio do Bateau Mouche receberão indenização de R$ 220 milA 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiu aumentar para R$ 220 mil o valor da indenização, por danos morais, que deverá ser pago a duas sobreviventes do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV. O acidente aconteceu na noite do reveillon de 1988 e causou a morte de 55 pessoas.
28/07/2010 - SÃO PAULO E BRASÍLIA - Mutirão carcerário do CNJ já libertou 23 mil presosIniciado há quase dois anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Mutirão Carcerário já libertou cerca de 23 mil presos em vários Estados do país. Nos mutirões, que só não foram realizados ainda em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rondônia, são analisados processos de presos e verificada a situação do sistema prisional.
28/07/2010 - PARAÍBA - Depois de cirurgia, transexual consegue alterar também registro civil“O direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negativa de modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos”. Esse foi o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ao confirmar a mudança de sexo nos documentos de um transexual, autorizada por sentença de primeiro grau.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Servidores do RJ recebem treinamento para evitar cartéis em licitaçõesCom o intuito de evitar cartéis em licitações em obras da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o governo do Rio de Janeiro fizeram um treinamento para cerca de 70 servidores de órgãos licitantes responsáveis por contratações.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Vinte e uma pessoas foram presas em 54 cidades do país por pedofiliaNesta terça-feira (27), a Polícia Federal prendeu 21 pessoas por posse de material com pornografia infantil. Cumpriu a metade dos 81 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça, em 54 cidades e estados, de acordo com informações da Agência Brasil.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Projeto do governo cria 560 cargos de advogado da UniãoA Câmara analisa o Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União (280 em 2011 e outros 280 em 2012). A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação para o seu primeiro provimento.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Levantamento da situação das crianças abrigadas fica pronto em 90 diasAté o fim do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ter o resultado do levantamento feito pelas Varas da Infância e Juventude sobre as crianças e adolescentes que vivem em abrigos. Nesta terça-feira (27), teve início uma mobilização nacional que vai identificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente.
28/07/2010 - BRASÍLIA - SDE realiza treinamento para evitar cartéis em licitações da CopaA Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça realizou na última segunda-feira (26), em parceria com o governo do Rio de Janeiro, treinamento para cerca de 70 servidores de órgãos licitantes responsáveis por contratações referentes à Copa do Mundo 2014 e às Olimpíadas de 2016.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Lula sanciona lei que criminaliza violência nos estádiosA lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), sede provisória do governo federal.
28/07/2010 - BRASÍLIA - CNJ inicia pesquisa sobre situação de crianças em abrigosA situação de 14.429 crianças e adolescentes que estão em 1.488 unidades de acolhimento em todo o país será detalhada em um diagnóstico que começa a ser elaborado nesta terça-feira (27) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reduzir o tempo de permanência nos abrigos para garantir a reintegração à família biológica ou a adoção, se for o caso.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Presidente da República nomeia dois ministros para o STJO presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou, nesta terça-feira (27), para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, seção 2.
28/07/2010 - BRASÍLIA - Presidente do STF suspende equiparação de vencimentos entre procuradores aposentados do DER-RJ e procuradores do EstadoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu a procuradores aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) equiparação de proventos com os procuradores do estado do Rio de Janeiro, com determinação de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
27/07/2010 - BRASÍLIA - ONG quer pressionar governo para evitar torturaO Relatório sobre Tortura: Uma experiência de monitoramento dos locais de detenção para prevenção da tortura, que será lançado na próxima segunda-feira (2/8), elaborado pela Pastoral Carcerária, mostra que juízes e promotores ainda resistem a combater esse tipo de prática no Brasil. De acordo com o documento, os relatos dos presos raramente são levadas a sério.
27/07/2010 - BRASÍLIA - Lula sanciona lei que endurece combate à violência nos estádiosO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira lei que criminaliza a prática de violência em estádios e outros locais de eventos esportivos; a fraude de resultados de competições; e a venda ilegal de ingressos. A nova norma, que modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), estabelece ainda regras para prevenir a violência em arenas esportivas com a presença de grande público.