11/01/2018
2018: Veja o resumo das ações judiciais da ADPERJ

BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processo nº 0271095-60.2007.8.19.0001

Ação Ordinária ajuizada pela ADPERJ visando ao pagamento do "Benefício de Permanência em Atividade" fora do teto constitucional, assim como a cessação dos descontos previdenciários e a título de Imposto de Renda, face à natureza indenizatória da verba, o que fora acolhido por sentença.

Por unanimidade, o recurso de apelação interposto pelo Estado foi denegado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 27/10/2015. Opostos embargos de declaração pelo Estado, tais também foram rejeitados.

Posteriormente, o ERJ interpôs recurso especial e extraordinário visando à modificação do acórdão proferido, porém os mesmos foram inadmitidos.

Deste modo, foi requerido o cumprimento da sentença ao Juízo de primeiro grau, que assim deferiu e determinou a intimação do ERJ, em 18/12/2017, para que a parcela relativa ao benefício não seja atingida pelo teto constitucional. Neste sentido, salienta que a intimação deverá ocorrer diretamente ao ERJ para que, posteriormente, informe a DPGE acerca da decisão para fins de cumprimento.

A ADPERJ segue envidando esforços para que o cumprimento da decisão ocorra o mais rápido possível.

Veja aqui o andamento da ação.

FUNDO DE RESERVA - 6ª Vara de Fazenda Pública

Processo nº 0054691-25.2001.8.19.0001

Demanda proposta pela ADPERJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo promover o restabelecimento do Fundo de Reserva, extinto em 1999, e subsidiariamente a devolução dos valores das contribuições efetuadas pelos Defensores Públicos, este último pedido acolhido.

Após o trânsito em julgado, em 2013, a Defensoria Geral enviou os demonstrativos de pagamentos dos interessados.

Em 2016, o Juízo considerou que o elevado número de exequentes está impedindo a satisfação do julgado em razão dos diversos incidentes e, consequentemente, o cumprimento da sentença. A Magistrada decidiu pelo desmembramento do cumprimento da sentença, devendo cada parte deflagrar o seu próprio procedimento em autos apartados.

Nesse sentido, o escritório de advocacia requereu a reconsideração da decisão, a fim de evitar a multiplicação de autos, afigurando-se recomendável que, ouvido o Estado, sejam somente desmembradas as execuções referentes aos créditos que tenham sido impugnados.

Ainda sobre a decisão do Juízo, o Estado também interpôs agravo de instrumento.

Contudo, no dia 17/02/2017, antes mesmo da apreciação e julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ERJ, o Juízo singular proferiu decisão reconsiderando a decisão que determinou o desmembramento do cumprimento de sentença.

Com a perda superveniente do objeto do recurso interposto pelo ERJ, o Escritório de Advocacia da ADPERJ reiterou ao juízo de primeiro grau que fosse determinada a intimação do executado (ERJ) para oferecer impugnação aos cálculos de execução apresentados. Caso o ente não se manifeste, será requisitado ao Presidente do Tribunal de Justiça a expedição de precatório.

Veja aqui o andamento da ação.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo nº 0385446-36.2013.8.19.0001

Demanda ajuizada pela ADPERJ visando à cessação da retenção de imposto de renda na fonte sobre o terço constitucional de férias, face à sua natureza jurídica de verba indenizatória.

Em sentença, publicada em 15/12/2015, foi julgado procedente o pedido formulado na exordial, determinando a cessação dos descontos de imposto de renda sobre o terço de férias dos associados, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

Todavia, o Estado do Rio de Janeiro interpôs Apelação Cível, tendo a Associação apresentado suas contrarrazões em 17/05/2016.

De qualquer forma, conforme orientação do Escritório de Advocacia da ADPERJ, a execução neste feito deverá ser definitiva, após o trânsito em julgado de eventual decisão favorável.

Em dezembro de 2017, o escritório foi informado de que o volumoso acervo do cartório está sendo digitalizado e que, em breve, a ação também será convertida, sendo, então, encaminhada ao TJRJ para julgamento.

Veja aqui o andamento da ação.

PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo nº 0131749-79.2016.8.19.0001

Demanda ajuizada pela ADPERJ para que o Estado cumpra regularmente o pagamento dos pensionistas associados.

Após longa discussão acerca da competência para julgamento da demanda, tal foi fixada no Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública e, em decisão proferida no dia 19/12/2016, foi deferida tutela provisória determinando o pagamento dos pensionamentos em atraso - novembro 2016 - no prazo de 48 horas.

Quanto a esta demanda, o Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma medida de suspensão de execução de sentença (n.º 0066713-93.2016.8.19.0000) com o intuito de suspender os efeitos da decisão liminar. Todavia, em um primeiro momento o pedido foi negado ante o arresto concretizado em janeiro de 2017.

Contudo, em 24/05/2017, o Presidente do TJRJ deferiu efeito suspensivo tão somente em relação à data de pagamentos dos pensionistas associados, para que ocorra no prazo do decreto estadual, ou seja, décimo dia útil.

Logo, foram protocoladas várias petições requerendo a continuidade do feito originário visando ao pagamento dos valores ainda bloqueados no primeiro arresto realizado, haja vista que a suso mencionada decisão da Presidência do TJRJ restringiu-se à data de pagamento (efeito suspensivo). Neste momento, a última petição foi protocolada em novembro de 2017, tendo sido intimado o ERJ a se manifestar sobre o pedido de regularização do pagamento.

Veja aqui o andamento da ação.

PAGAMENTO DOS INATIVOS - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo nº 0114377-20.2016.8.19.0001

Demanda ajuizada pela ADPERJ para que o Estado cumpra regularmente o pagamento dos proventos dos inativos associados na mesma data dos Defensores ativos conforme preconiza o artigo 91, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 06/77, alterado pela LC 169/2016, com êxito na concessão de tutela provisória.

Ao longo do ano de 2016, o Estado do Rio de Janeiro tentou reverter tal decisão, porém não obteve êxito haja vista se tratar de dispositivo expresso contido na Lei Complementar Estadual que regula a Defensoria Pública.

Contudo, em decisão proferida em dezembro de 2016, a Exma. Sra. Juíza Fernanda Rosado de Souza suspendeu o feito por conta de decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR nº23205972016, que orienta que nas demandas individuais, as ações alusivas a pagamentos de proventos e pensões do Estado devem ser suspensas. Em razão desta determinação foram opostos embargos de declaração que foram acolhidos para determinar o prosseguimento do feito. Todavia, na mesma decisão a D. Magistrada declinou de sua competência em razão de continência, determinando que a demanda fosse apensada a de n.º 0018555-04.2016.9.19.0001, que corre junto à 8ª Vara de Fazenda Pública.

Recentemente o feito foi encaminhado ao Ministério Público para que se manifeste sobre a demanda. Em paralelo, o ERJ interpôs sucessivos recursos visando à diminuição da multa imposta pela decisão acima mencionada, porém sem nenhum êxito.

Veja aqui o andamento da ação.



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